| Projeto: |
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PL 916 20/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-916/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0916-2013 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO "II", DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.883, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AFASTAMENTO DE SERVIDORES QUANDO INVESTIDOS DE MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA) |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / CARGO EFETIVO / DIRIGENTE / LEI 09.160/1980 / LEI 13.883/2004 / MANDATO / PRAZO / REQUISITOS / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR EFETIVO / SINDICALISTA / SINDICATO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0739-2014
ver documento Adm1139-2014
ver documento Fin0745-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 26/02/2014 | | CCJ | Recebido em 27/02/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | ADM | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 04/09/2014 | | FIN | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 23/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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